RESTABELECIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR – RADAR SUSPENSO POR DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES

Postado por Larissa Moyses
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As empresas atuantes na área de importação e exportação devem estar atentas ao estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.603/2015 que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro., em especial as inclusões efetuadas pela Instrução Normativa nº 1.893/2019 que alterou de 18 (dezoito) meses para 6 (seis) meses o prazo de validade da Habilitação para operar no Comércio Exterior (Radar) deferida.

Destaca-se que caso a empresa já tenha efetuado a compra das mercadorias no exterior em período anterior a suspensão de sua habilitação ocorrida pelo decurso temporal superior a 6 (seis) meses após o deferimento sem uso, é possível interpor medida judicial para restabelecer a habilitação anteriormente deferida em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e a preservação dos negócios para dar continuidade ao Despacho Aduaneiro de mercadoria anteriormente adquirida.

Fonte Noticia: Departamento Jurídico Heusi. Fonte Imagem. http://sindiatacadistal.sicomercio.org.br/noticias/associado-participa-de-negociacao-internacional.