ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX CONFORME JULGADO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL

Postado por Larissa Moyses
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O Ministro da Fazenda, em 23 de maio de 2011, pela Portaria MF 257 majorou a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Instituída por meio da Lei nº 9.716/98, a referida taxa começou a ser cobrada em 1999 apenas no módulo importação, no ato de registro da Declaração de Importação, no valor de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição da referida Declaração, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na IN SRF nº 680/06.

Com a nova Portaria, os valores foram majorados de R$ 30,00 para R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa (IN) RFB 1.158/11.

Apesar de aparentemente legal, a ilegalidade poderá ser discutida pelo excesso da majoração aplicada (cerca de 500%). Assim, não atendeu aos requisitos previstos no art. 3º, § 2º da própria Lei que instituiu a taxa de utilização do Siscomex (Lei 9.716/98) que determina que o reajuste poderá ser feito anualmente, desde que seja realizado conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.

A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no RE 959.274, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste.

Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa a possibilidade da União ajustar de maneira indiscriminada, tendo em vista o valor ser muito acima dos índices oficiais de correção monetária. Em 2018, por meio do RE 1.095.001a 2ª Turma se alinhou à 1ª Turma.

O posicionamento das Turmas foi reiterado no dia 10/04/2020 pelo plenário virtual, quando os ministros analisaram o mérito da questão com repercussão geral reconhecida no tema 1.085. Sendo assim, o entendimento mais recente se deu por maioria.

Diante do exposto, as empresas que trabalham com comércio exterior e que tenham feitos os pagamentos destas taxas, poderão ingressar com medidas judiciais requerendo a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Fonte Noticia: Departamento Jurídico Heusi Comissária. / Imagem: DF – TURISMO/DF – VARIEDADES – Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 – Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE