Medidas preventivas COVID-19: Impostos

Postado por Larissa Moyses
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Em razão dos impactos provocados pelo Coronavírus (COVID-19), e como forma de preservar e manter as atividades empresariais e econômicas, com base na Portaria MF nº 12 de 2012 do Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as empresas estão buscando junto ao poder judiciário, a tutela no sentido do diferimento para postergar o recolhimento de tributos federais na importação pelo período de 3 (três) meses, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerada por essa pandemia.

Estando previsto no art. 1º da referida Portaria que os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública podem prorrogar o pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 90 (noventa) dias.

Diante disso, empresas que importam mercadorias estão ingressando com ações judiciais requerendo a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais na importação.

O judiciário já analisou e concedeu liminares em favor das empresas, sob o fundamento que resta claramente demonstrado o eminente perigo que as empresas terão, caso não tenham concedidos a prorrogação no prazo para pagamento dos tributos, haja vista que suas receitas serão reduzidas consideravelmente, além disso, busca-se manter os postos de trabalhos e contratos de investimentos já estabelecidos.

Além disso, as liminares resguardam o direito do desembaraço aduaneiro ser agilizado em até 24 horas do momento da transmissão da Declaração de Importação independentemente do recolhimento dos impostos.

Fonte: Assessoria Jurídica SINDASC – Foto: Receita Federal – Reprodução