SANTA CATARINA REVOGA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (Alguns Segmentos)

Postado por Diego Oliveira
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DECRETO Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2019

DOE de 24.04.19

Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4509/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I – do Anexo 1-A:

  1. a) aSeção IX– Ferramentas;
  2. b) aSeção X– Lâmpadas, reatores e starter;
  3. c) aSeção XI– Materiais de construção e congêneres;
  4. d) aSeção XIII– Materiais elétricos;
  5. e) aSeção XVIII– Produtos de papelaria;
  6. f) aSeção XX– Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e
  7. g) aSeção XXIII– Tintas e vernizes; e

II – do Capítulo VI do Título II do Anexo 3:

  1. a) aSeção VIII– Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química (Convênio ICMS 74/94);
  2. b) aSeção XXIV– Das Operações com Lâmpadas, Reator  e Starter;
  3. c) aSeção XXIX– Das Operações com Aparelhos Celulares  e Cartões Inteligentes (Convênios ICMS 119/17);
  4. d) aSeção XXXIII– Das Operações com Ferramentas;
  5. e) aSeção XXXV– Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos;
  6. f) aSeção XXXVI– Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno;
  7. g) aSeção XXXVIII– Das Operações com Materiais Elétricos; e
  8. h) aSeção XXXIX– Das Operações com Artigos de Papelaria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2019.

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